Segurança do Ciberespaço
- Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto - Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço
- Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho - Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
Comunicações Eletrónicas
- Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto - Lei das Comunicações Eletrónicas
