



2025-05-06
Decreto-Lei n.º 72/2025-Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000Decreto-Lei n.º 72/2025, de 6 de maio - Presidência do Conselho de Ministros Completa a transposição da Diretiva (UE) ...

2025-05-02